O prazo para adesão ao acordo de pagamento antecipado de precatórios devidos pelo Município de Guarujá foi prorrogado até 19 de novembro. A iniciativa permite que os credores recebam os valores antes da ordem cronológica de pagamento, desde que aceitem um desconto de 40% sobre o crédito atualizado.
A oportunidade está prevista no edital 001/2026 da Diretoria de Execuções de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A receita disponível para a celebração dos acordos em 2026 é de R$ 189,7 milhões.
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O pedido deve ser apresentado pelo advogado do credor, em processo inteiramente digital. Para participar, é necessário preencher o requerimento disponível no site do Tribunal de Justiça, na seção “Formulários para Peticionamento”, e anexar a documentação exigida para cada situação.
A proposta contempla precatórios devidos pelo Município de Guarujá e expedidos pelo TJ-SP. Créditos expedidos pela Justiça do Trabalho não estão incluídos nesta rodada, pois são negociados diretamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
A adesão é facultativa. Com o acordo, o credor recebe o pagamento antecipadamente, mas abre mão de 40% do valor atualizado. Para o Município, a medida busca reduzir o estoque de dívidas judiciais.
Além dos formulários necessários, o edital completo também está disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios.
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