A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta semana, em comissão, um projeto de lei que propõe novas regras para a fiscalização de velocidade no país.
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A proposta proíbe o uso de radares escondidos e estabelece distância mínima entre equipamentos: 2 quilômetros em rodovias e 500 metros em áreas urbanas.
O texto também determina que radares fixos não poderão ser instalados atrás de obstáculos, como árvores, postes ou construções. No caso dos móveis, agentes não poderão atuar de forma oculta.
Outra medida prevista é a obrigatoriedade de painéis eletrônicos informando ao motorista a velocidade registrada, além da divulgação na internet da localização dos radares e da última verificação feita pelo Inmetro.
Para a instalação de novos equipamentos, será exigido estudo técnico com justificativa.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
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