A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, sujeitos à legislação específica.
A comissão será responsável por discutir o conteúdo da PEC e analisar possíveis emendas. Após a instalação, os parlamentares terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar alterações ao texto.
O prazo máximo de funcionamento do colegiado será de 40 sessões do plenário. Depois, o parecer do relator poderá ser votado pelos integrantes da comissão.
Se avançar, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.
Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para análise do Senado.
A proposta divide opiniões entre os parlamentares. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, governistas questionaram a possibilidade de alteração de direitos e garantias fundamentais. Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida pode ser discutida sem contrariar a Constituição e tratados internacionais.
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