Contribuintes de Guarujá ganharam mais 90 dias para aderir ao Refis 2026. O prazo, que terminaria em 22 de setembro, foi prorrogado até o final de dezembro.
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A extensão está prevista no Decreto nº 17.816 e permite a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa, com descontos em multas e juros e opções de parcelamento.
Para quem pagar a dívida em até cinco parcelas, o desconto é de 100% em multas e juros. Também há possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com reduções que variam conforme o número de parcelas.
Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, inclusive dívidas de parcelamentos anteriores que não foram totalmente quitados. Multas de trânsito ficam de fora.
A adesão pode ser feita on-line pelo site de Serviços Online da Prefeitura. É necessário preencher e assinar os formulários e anexar a documentação exigida.
Para pessoas físicas, são solicitados documento com foto e comprovante de residência. Empresas devem apresentar documento com foto e comprovante de endereço atualizado.
Também há atendimento presencial em unidades municipais. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (13) 3308-7650.
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