Credores do Município de Guarujá podem solicitar o pagamento antecipado de precatórios por meio de acordos diretos com deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. O prazo para adesão termina em 31 de outubro, conforme o edital 001/2026 da Diretoria de Execuções de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
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A proposta permite receber os valores antes do prazo previsto para o pagamento integral, em troca do desconto aplicado ao crédito. Para 2026, a receita disponível para a celebração dos acordos é de R$ 189,7 milhões.
O pedido deve ser feito pelo advogado do credor, em processo totalmente on-line. O requerimento e as orientações sobre a documentação necessária estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, na seção “Formulários para Peticionamento”.
A negociação abrange precatórios devidos pelo Município de Guarujá e expedidos pelo TJ-SP. Débitos expedidos pela Justiça do Trabalho não estão incluídos nesta rodada, pois os acordos dessa natureza são conduzidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
A modalidade busca acelerar o recebimento dos créditos por parte dos beneficiários e reduzir o estoque de precatórios do Município. Antes de aderir, o credor deve avaliar se o desconto compensa a antecipação do pagamento e verificar as condições estabelecidas no edital.
Serviço
• Prazo para adesão: até 31 de outubro de 2026.
• Solicitação: pelo advogado do credor, on-line.
• Edital e formulários: www.tjsp.jus.br/Precatorios.
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