Contribuintes de Cubatão têm até 13 de outubro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa permite a regularização de débitos tributários e créditos não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
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O programa atende pessoas físicas e jurídicas e oferece condições diferenciadas de pagamento. Para débitos não ajuizados, o desconto sobre juros e multas chega a 100% para pagamento à vista. Também é possível parcelar a dívida em até 24 vezes, conforme a modalidade escolhida.
Confira as condições:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas;
- De 2 a 3 parcelas: 80% de desconto;
- De 4 a 6 parcelas: 50% de desconto;
- De 7 a 12 parcelas: 25% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: sem desconto em juros e multas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100. A legislação do programa também prevê outras condições para débitos ajuizados.
Para aderir, é necessário retirar e preencher o formulário na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa e protocolá-lo no Serviço de Protocolo da Prefeitura, no térreo do Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores, s/nº. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Pessoas físicas devem apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, termo de confissão de dívida e declaração de renúncia ou desistência de processos relacionados aos débitos. Para empresas, são exigidos documentos societários, CNPJ e documentos do representante legal, além dos demais termos previstos no programa.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (13) 3512-7999 ou pelo e-mail procuradoria.fiscal@cubatao.sp.gov.br.
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