A Prefeitura de Guarujá prorrogou por 90 dias a primeira fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Agora, contribuintes terão até 20 de dezembro para aderir às condições mais vantajosas de renegociação de dívidas, previstas no decreto municipal nº 17.078.
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O programa permite regularizar débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2024, mesmo que já estejam ajuizados. Quem optar pelo pagamento à vista ou em até cinco parcelas terá desconto de 100% em juros e multas. A partir daí, os benefícios diminuem gradativamente, conforme o número de parcelas.
De acordo com a Secretaria de Finanças, já foram registradas 6.735 adesões, que renegociaram mais de 21 mil dívidas. Mais da metade (54,2%) foi feita pela internet, consolidando o atendimento on-line como principal canal.
O processo pode ser realizado no site oficial da Prefeitura ou presencialmente em unidades como o Paço Municipal, Ceacon e setor de Dívida Ativa. Também há atendimento pelo WhatsApp (13) 3308-7650.
Contribuintes com dívidas acima de R$ 50 mil podem solicitar parcelamentos excepcionais, de até 120 vezes, desde que preencham critérios específicos avaliados pela Advocacia Geral do Município.
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