A Câmara Municipal de Cubatão aprovou o Projeto de Lei n.º 125/2025, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no município. A iniciativa, do vereador Alexandre Mendes da Silva (PSD), agora aguarda sanção ou veto do prefeito.
A proposta segue a Lei Estadual n.º 18.184/2025, garantindo maior proteção e bem-estar aos animais, proibindo o uso de correntes, cordas, cabos de aço ou qualquer instrumento que restrinja o movimento dos pets.
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O projeto também determina que cães e gatos não podem ser mantidos em espaços inadequados que comprometam saúde, higiene ou integridade física, exigindo ventilação, iluminação e abrigo adequados.
Exceções temporárias permitem o uso de correntes do tipo “vai e vem”, desde que o animal tenha mobilidade mínima, abrigo adequado, água limpa, alimentação e higiene, e que o equipamento seja compatível com seu porte. Coleiras do tipo enforcador são proibidas.
O vereador Alexandre Mendes destaca que a medida visa proteger os animais, melhorar a saúde pública e prevenir agressividade, abandono ou transmissão de doenças. O descumprimento da lei prevê sanções administrativas, além de penalidades civis e criminais conforme a Lei de Crimes Ambientais.
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