A Prefeitura de Guarujá prorrogou por mais 90 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A medida, em vigor desde esta quarta-feira (1º), oferece uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos inscritos na Dívida Ativa com descontos em multas e juros e opções de parcelamento.
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Quem optar pelo pagamento em até cinco parcelas terá 100% de desconto sobre multas e juros. Também é possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com reduções proporcionais nos encargos conforme o número de parcelas escolhido.
O Refis contempla débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles que já passaram por parcelamentos anteriores e não foram totalmente quitados. Multas de trânsito não fazem parte do programa.
A adesão pode ser feita de forma on-line, por meio da aba “Serviços On-line” no site da Prefeitura, mediante envio dos formulários preenchidos e da documentação exigida. Também é possível solicitar o benefício presencialmente nos postos de atendimento do Município.
A legislação ainda prevê, em casos específicos, parcelamentos entre 61 e 120 vezes para débitos acima de R$ 50 mil por cadastro municipal, mediante análise e cumprimento dos critérios estabelecidos.
Atendimento presencial e WhatsApp
Também é possível requerer a adesão presencialmente, mediante apresentação da documentação exigida, nos seguintes locais:
* Paço Municipal (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – térreo – Coordenação de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas;
* Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho), telefone (13) 3342-5872;
* Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou 3344-4206;
* Sefin Comércio (antigo Ceacon), localizada na Avenida Leomil, 630 – Centro.
Nessas unidades, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.
Informações sobre documentação, atendimento e esclarecimento de dúvidas também estão disponíveis pelo WhatsApp (13) 3308-7650.
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