Viajar de avião com crianças ficou mais simples. Passageiros menores de 16 anos passam a ter o direito de embarcar com assento garantido ao lado de um familiar ou responsável, sem cobrança de taxa extra pela marcação. A medida entrou em vigor com a publicação da Resolução nº 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
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Pelas novas regras, as companhias aéreas deverão assegurar a acomodação conjunta já no momento da compra da passagem. A determinação vale para os sistemas de venda e reserva das empresas.
A norma, no entanto, não obriga as companhias a oferecerem assentos em categorias superiores ou com espaço extra para as pernas sem custo adicional. Caso o passageiro escolha esses lugares, a taxa de seleção continuará sendo cobrada normalmente.
As empresas que descumprirem a determinação, separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta, poderão ser penalizadas com multas administrativas previstas na regulamentação da Anac.
A resolução cumpre, de forma provisória, uma decisão da Justiça Federal em ação civil pública em tramitação desde 2019 e já está em vigor em todo o país.
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