Cubatão prorrogou até 15 de julho o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026.
A iniciativa permite que moradores e empresas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 120 vezes.
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Podem aderir contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, inscritas ou não em dívida ativa.
Para pagamentos à vista, há isenção total de juros e multas. Já o parcelamento oferece descontos progressivos, conforme o número de parcelas.
Débitos não ajuizados podem ter redução de até 80% em parcelamentos curtos. Já dívidas em cobrança judicial também contam com condições especiais, com descontos que variam de 70% a 5%.
A adesão deve ser feita presencialmente na Procuradoria Fiscal, com protocolo no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, comprovante de residência e termo de confissão de dívida. Empresas devem apresentar também contrato social e CNPJ.
A ação busca facilitar a regularização fiscal e ampliar a arrecadação municipal.
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