Foi sancionada na última sexta-feira (5) a lei que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiveram bom histórico no trânsito.
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A medida beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Nesses casos, a renovação poderá ser realizada sem custos.
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a tramitação da Medida Provisória 1327/25, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado.
Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelo sistema de renovação automática. A expectativa é ampliar o acesso ao benefício e incentivar a condução responsável.
Apesar da gratuidade na renovação, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos deverão ser realizados por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Outra mudança prevê que os valores dos exames sejam tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores brasileiros.
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