A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto agora será analisado pelo plenário da Casa.
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A proposta permite que o Banco Central utilize recursos próprios gerados pela emissão de moeda, conhecidos como senhoriagem, sem depender integralmente do orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
O relator da matéria, senador Plínio Valério, rejeitou emendas apresentadas pelo governo, incluindo a que previa aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Durante a tramitação, o texto passou a incluir uma proteção ao Pix. A proposta determina que o sistema de pagamentos instantâneos não poderá ser concedido, transferido ou privatizado, respondendo a críticas levantadas durante o debate.
O governo manifestou preocupação com possíveis impactos fiscais da medida, especialmente em situações que exijam aportes do Tesouro Nacional ao Banco Central. Já defensores da PEC afirmam que a autonomia ampliada dará mais capacidade operacional ao órgão para fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A proposta também divide opiniões entre economistas. Enquanto entidades do setor bancário apoiam a medida, especialistas críticos argumentam que o texto pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre a autoridade monetária.
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